Padrões Sombrios consistem em estratégias enganosas de Design de Interface do Usuário utilizadas por plataformas digitais com o intuito de influenciar os usuários a fazerem escolhas que, de outra maneira, não fariam. Essas técnicas ilusórias são amplamente difundidas, abrangendo desde sites de notícias populares até aplicativos de entrega de comida. Praticamente todos os serviços online incluem algum tipo de tapeação ou manipulação do usuário para maximizar seus lucros.
Diante dessa situação, com base na Seção 18 da Lei de Proteção ao Consumidor de 2019, o Departamento de Defesa do Consumidor da Índia implementou Diretrizes para Prevenção e Regulamentação de Padrões Sombrios visando principalmente combater práticas desonestas e fomentar a transparência no comércio online. Considerando que o quadro jurídico indiano estava em grande parte omisso em relação aos Padrões Sombrios até o momento, esse passo representa uma conquista significativa e elogiável. As diretrizes definem Padrões Sombrios como “quaisquer práticas ou padrões de Design enganosos que utilizem interações UI/UX (Interface do Usuário/Experiência do Usuário) em qualquer plataforma; projetados para iludir ou ludibriar os usuários para que façam algo que originalmente não pretendiam ou desejavam; subvertendo ou prejudicando a autonomia, tomada de decisão ou escolha do consumidor; equivalentes a publicidade enganosa ou prática comercial desleal ou violação dos direitos do consumidor”.
Aplicam-se as diretrizes a vendedores, anunciantes e plataformas que fornecem sistematicamente produtos e serviços na Índia, abarcando também as empresas que operam fora do país e que visam os consumidores indianos. A discussão sobre os Padrões Sombrios está intimamente relacionada à autonomia do usuário no que diz respeito à sua privacidade. A utilização desses artifícios, que resulta em manipulação e desvio de atenção, possui o potencial de anular o consentimento do usuário, ocasionando a coleta e o processamento ilegal de dados pessoais pelas plataformas.
As diretrizes destacam o compromisso do governo da Índia em proteger a privacidade do consumidor e a autonomia de compra na Internet, concentrando-se especialmente no Design da Interface do Usuário. Na configuração atual, a Lei de Proteção ao Consumidor prevê punições substanciais (multa e até mesmo prisão) para os infratores.
Um avanço em direção a priorizar o consentimento livre e esclarecido dos usuários não é uma exclusividade da Índia. As leis de proteção de dados em todo o mundo evidenciam que essa é uma tendência global. Diversas jurisdições têm reagido aos riscos associados aos Padrões Sombrios por meio de legislação voltada para a preservação da privacidade e dos direitos do consumidor. Nos Estados Unidos, por exemplo, a Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA), de 2020, e a Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA), de 2018, identificam Padrões Sombrios e desestimulam sua utilização, invalidando o consentimento obtido através deles. Na União Europeia, legislações como a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei dos Serviços Digitais, a Lei dos Mercados Digitais e a Diretiva de Práticas Comerciais Desleais oferecem proteções contra mecanismos de manipulação online.
Fonte: https://thewire.in/rights/india-guidelines-dark-patterns-implications
